STF reage a intimação de Moraes nos EUA e avalia medidas legais

O Supremo Tribunal Federal (STF) articula a adoção de providências jurídicas após a Justiça dos Estados Unidos determinar a intimação pessoal do ministro Alexandre de Moraes por e-mail.

A medida ocorre no âmbito de um processo movido pela plataforma Rumble na Justiça da Flórida. A empresa questiona decisões do ministro que determinaram a suspensão de perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos, investigados por ataques antidemocráticos contra a Corte.

Diante do caso, o STF pretende acionar a via diplomática brasileira, além de envolver a área de cooperação internacional do Ministério da Justiça. A Advocacia-Geral da União (AGU) também deve ser consultada para atuar no suporte jurídico da questão.

Nos bastidores, integrantes do tribunal avaliam que a legislação brasileira impede que magistrados respondam pessoalmente por decisões tomadas no exercício da função. Segundo esse entendimento, a responsabilização individual de juízes é medida excepcional, aplicável apenas em situações como fraude intencional.

Ainda conforme essa interpretação, a própria Constituição prevê a responsabilidade objetiva do Estado, o que indica que eventuais questionamentos deveriam ser direcionados ao Estado brasileiro, e não diretamente ao ministro.

Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia negado um pedido do Rumble para notificar Moraes por meio de carta rogatória — instrumento jurídico utilizado para comunicações oficiais com pessoas no exterior. Por lei, cabe ao STJ autorizar esse tipo de procedimento.

(*)Baseado em informações de Agência Brasil