STF obriga Senado a ler pedido de prorrogação da CPMI do INSS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, realize a leitura do requerimento que solicita a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

A decisão atende a um pedido liminar apresentado pelo presidente da comissão, o senador Carlos Viana. Segundo Mendonça, o requerimento cumpre todos os requisitos legais e, portanto, não pode ser ignorado pela presidência do Congresso.

Na avaliação do ministro, uma vez atendidas as exigências constitucionais e regimentais, não há margem política para impedir o andamento do pedido. Isso inclui o recebimento, a leitura e a publicação do requerimento de prorrogação da CPMI.

Na semana passada, Viana ingressou no STF com um mandado de segurança para obrigar Alcolumbre a dar andamento ao pedido. O prazo atual da comissão se encerra no próximo dia 28.

O senador argumenta que há omissão por parte da presidência do Senado e da Mesa Diretora, que, segundo ele, deixaram de adotar as medidas necessárias para viabilizar a prorrogação, desde o recebimento do documento até sua leitura em sessão do Senado ou do Congresso Nacional.

(*) Baseado em reportagem de Agência Brasil.