NÃO! Caso não ocorra o pagamento integral da fatura do cartão, a resolução do Banco Central do Brasil (BACEN) de […]

Parcelamento automático de dívida do cartão de crédito. É permitido?

NÃO! Caso não ocorra o pagamento integral da fatura do cartão, a resolução do Banco Central do Brasil (BACEN) de n° 4.549/2017 dispõe que a utilização do crédito rotativo fica limitada ao período máximo de 30 (trinta) dias, ou seja, o consumidor não pode optar por efetuar o pagamento inferior ao valor integral da fatura do cartão de crédito por mais de uma vez consecutivamente.

Após esse prazo, o consumidor passa a ter duas opções:

1) Quitar o valor integral da fatura vencida, acrescida dos juros decorrentes da utilização do crédito rotativo;

2) A instituição financeira deverá oferecer uma outra alternativa para a quitação do débito, que pode ser o parcelamento da dívida.

Esse parcelamento automático vai contra um direito básico do consumidor que é a liberdade de contratação.

O banco pode até oferecer o parcelamento automático, porém, será realizado no ato da contratação do cartão e mediante autorização do cliente.

Após reclamação com a instituição bancária e sem solução para o problema, cabe ação de indenização por danos materiais em relação ao cobrado a mais pelo banco, como também indenização por danos morais não se entende como mero aborrecimento. O parcelamento compulsório e a falta de resolução do problema fogem da rotina, estressa o consumidor que se vê de mãos atadas frente à grande instituição bancária.

Leia mais informações diretamente no site do BACEN: http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/creditorotativo.asp?idpai=FAQCIDADAO

Ótima semana a todos!

 

*Luis Albert é Advogado, sócio da Luis Albert Advogados & Associados. Especialista, estudioso e pós graduado em Direito do Consumidor.

Deixe um comentário