‘Não há ilegalidade no uso de armas por policiais fora de serviço’, defende SSP

Após pedido de alteração na portaria nº 09/2013, feito pela Ordem de Advogados do Brasil (OAB Amazonas), a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) declarou que “não há ilegalidade no uso de armas por policiais fora de serviço”. Contudo, a SSP afirmou que pretende ampliar o controle sobre o uso de armas.nnSegundo o Estatuto do Desarmamento, agentes militares e civis estão autorizados ao porte de arma fora do horário de expediente.nnA determinação defende a liberação mediante a casos de emergência e autoproteção, visto que o exercício policial coloca a vida dos agentes em risco constante.nnConforme a SSP, uma das medidas em curso é o desenvolvimento de um sistema tecnológico que informa, em tempo real, a identidade de quem estiver adentrando casas noturnas e bares armado. As informações repassadas através do sistema, serão acessadas pela corregedoria e pelos órgãos de segurança.nnAlteração da Portaria n°09/2013nnO presidente da OAB seccional Amazonas, Marco Aurélio de Lima, protocolou, neste domingo (26), um pedido de alteração na portaria n° 09/2013 – da qual permite o uso de armas aos agentes de segurança que estiverem fora do horário de serviço policial.nnA proposta foi apresentada ao delegado geral da Polícia Civil, Mariolino Brito. Na decisão, Marco Aurélio justifica que “a medida é extremamente necessária para resguardar a sociedade e a ordem pública”.nnAinda conforme o presidente da OAB Amazonas, “a justificativa encontra respaldo em razão das situações ocorridas nas Boates MOAI e PORÃO DO ALEMÃO, ambos os casos envolvendo delegados de polícia de carreira, episódios estes em que, inclusive, que foram usadas armas de fogo”.nn*Com informações da fonte: Tribuna do Amazonas