Nessa semana, o presidente Lula (PT) baixou um decreto para regulamentar a atuação das guardas municipais em ações ostensivas, como […]
Medidas turbinam ação das guardas municipais
Nessa semana, o presidente Lula (PT) baixou um decreto para regulamentar a atuação das guardas municipais em ações ostensivas, como patrulhamento preventivo e prisões em flagrante, dentre outras ações, com base na Lei 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais).
Em diferentes cidades do país, assim como em Manaus, as guardas têm ganhado maior ‘poder de polícia’ e, na visão de especialistas, o decreto do governo traz uma segurança jurídica para essa atuação, embora existam discordâncias quanto a se esse seria um caminho adequado para a política pública de segurança.
De acordo com o decreto, as guardas municipais são “órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública” e poderão atuar em ocorrências emergenciais, definidas pelo texto como “aquelas cujas características exijam a atuação célere e imediata dos órgãos de segurança pública e configurem grave dano ou risco à vida e à segurança das pessoas e do patrimônio”.
Segundo a norma regulamentadora, nas ocorrências em que houver ilícito penal, as guardas municipais poderão realizar prisões em flagrante e apresentar o preso e a correspondente notificação circunstanciada da ocorrência à polícia judiciária competente para apuração do delito.
“Na prática, as guardas já fazem esse trabalho de patrulhamento, de blitz, abordagem, prisão, mas tem essa certa insegurança jurídica. Às vezes o policial civil não recebe o flagrante, tem disputa local, até judicialização em relação à ação das guardas, afirma Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, uma das principais organizações sobre segurança pública do país.
Ela acredita que ter essa portaria dá mais segurança jurídica e estabelece de maneira mais precisa o que a guarda pode fazer, embora tenha críticas sobre isso.
Em Manaus, a Guarda Municipal tem sido ‘tunada’ com uma série de investimentos anunciados pela prefeitura, desde compra de viaturas de grande porte até metralhadoras, escopetas e pistolas. No último dia 30 de outubro, o prefeito David Almeida anunciou um aporte de R$ 10 milhões para essa finalidade, fruto de emenda parlamentar do senador Eduardo Braga (MDB-AM).
“Vamos equipar a guarda com aquilo que há de melhor em armamentos, para que nós possamos assim dar a nossa contribuição com relação ao patrulhamento da cidade, ajudando a Polícia Militar, dando uma sensação melhor de segurança à população da cidade de Manaus”, ressaltou o prefeito.
PEC autoriaza combate a facções
Na semana passada, a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) para autorizar que as guardas civis combatam facções criminosas e até mesmo crimes ambientais em todo o estado. O texto é de autoria do deputado estadual Cabo Maciel (PL), que é policial militar.
“A gente ainda tem pouca cultura de fazer um trabalho de prevenção, que é mais de médio prazo, invisível, difícil. Como a discussão de segurança no Brasil ainda é muito pautada pela lógica de ‘a única resposta é polícia na rua’, mesmo que isso gere mais violência ou não resolva o problema a longo prazo, seja só um paliativo, é essa a resposta que os governantes dão, os municípios incluídos”, comenta Carolina Ricardo.
Além dos investimentos anunciados em outubro, a prefeitura publicou, no fim de novembro, o edital para o concurso com 200 vagas para a Guarda Municipal. A prova será em fevereiro do ano que vem. Atualmente, o efetivo da corporação é de 374 agentes.
A diretora-executiva do Instituto Sou da Paz destaca que o papel da Guarda Municipal passa, principalmente, pela prevenção a crimes. “Os guardas querem ser vistos como outra polícia e isso não precisa ser, necessariamente, ruim. O problema é quando é só isso, porque aí você reproduz o que a PM já faz, sem uma divisão mais clara de competência, e deixando um grande espaço de trabalho da guarda que é mais preventivo, comunitário, que é pouco feito”, comenta.
‘Entendo que há um cunho eleitoral’
Na visão da diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, não é possível ignorar que o olhar para a segurança pública limitado a uma ideia de policiamento ostensivo tem ainda um cunho eleitoral. No próximo ano, serão realizadas eleições municipais em todo o país.
“Entendo que há, sim, um cunho eleitoral, porque essa visão da segurança pública como apenas ação policial ostensiva é o que pauta o debate. As pessoas estão com medo, é importante pedir por essas políticas, entendo que é preciso fortalecer a guarda, mas não pode ser só isso”, avalia Carolina.
Segundo ela, a guarda precisa ter sistema de controle, ser o braço do prefeito na ponta, ficar parada em prédios públicos, criar vínculo com a comunidade, ter uma boa relação com a PM, não querer disputar espaço. “Vai ser uma grande moeda política nas eleições”, acrescentou.
De acordo com a pesquisa Datafolha divulgada no início deste mês, a segurança é, empatada com a educação, a segunda maior preocupação dos brasileiros. O primeiro lugar ficou com a saúde. Foram ouvidas 2.004 pessoas em 135 cidades.
Saiba mais
Sem resposta
A reportagem enviou pedidos de entrevista para o titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Alberto Neto, e para o ex-titular, mas não houve retorno até o fechamento do texto. Também houve pedidos de entrevista para o secretário estadual de Segurança Pública, Vinicius Almeida, mas ele não tinha agenda disponível. Houve ainda tentativa de contato com a Associação dos Guardas Municipais de Manaus, mas sem sucesso.