Entrou em vigor a Lei Complementar nº 26, de 23 de julho de 2025, que estabelece novas regras para o […]
Manaus sanciona nova lei que regula uso de contêineres nas vias públicas
Entrou em vigor a Lei Complementar nº 26, de 23 de julho de 2025, que estabelece novas regras para o uso de contêineres em Manaus. Publicada no Diário Oficial do Município, a norma modifica o Código de Posturas da cidade e impõe sanções a empresas e transportadoras que estacionarem contêineres de forma irregular em vias públicas da capital.
A legislação altera a Lei Complementar nº 5, de 16 de janeiro de 2014, com a inclusão dos artigos 54-A e 54-B. Com a sanção, as novas exigências já estão em vigor. A lei determina que os contêineres só poderão ser transportados se estiverem devidamente travados com mecanismos de segurança adequados, como a trava tipo lock.
Além disso, a norma prevê penalidades para quem descumprir as determinações. Empresas e transportadoras poderão ser multadas e responsabilizadas por eventuais transtornos à segurança e à mobilidade urbana, caso trafeguem com contêineres destravados ou em condições inadequadas.
A proposta é de autoria do vereador Jander Lobato (PSD) e foi aprovada pela Câmara Municipal de Manaus no dia 30 de junho, em plenário. O texto reforça o compromisso do Legislativo com a organização do espaço urbano e a prevenção de acidentes envolvendo o transporte irregular desse tipo de carga.
(*) Com informações: D24Am