Brasília – Com uma pauta extensa de 42 itens, a Câmara dos Deputados inicia nesta segunda-feira (14) uma série de […]
Câmara pode votar mudanças em licenciamento ambiental, precatórios e dívidas rurais nesta semana
Brasília – Com uma pauta extensa de 42 itens, a Câmara dos Deputados inicia nesta segunda-feira (14) uma série de votações que podem impactar áreas estratégicas da política pública nacional. Estão na agenda da semana emendas do Senado ao projeto de licenciamento ambiental, propostas sobre o pagamento de precatórios e dívidas municipais, uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para quitar dívidas rurais e regras para concessão de benefícios tributários. As sessões ocorrerão até quinta-feira (17), com início às 18h nesta segunda-feira.
Licenciamento ambiental
Um dos principais temas da pauta é o Projeto de Lei 2159/21, que estabelece novas regras gerais para o licenciamento ambiental no país. O texto propõe modalidades diferenciadas de licenças, como a Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a empreendimentos estratégicos mesmo que apresentem potencial de significativa degradação ambiental. A proposta também inclui a licença por adesão e compromisso, que poderá ser emitida de forma simplificada, desde que sejam atendidas condições técnicas previamente definidas.
Segundo o parecer do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), 27 das 32 emendas do Senado devem ser aprovadas. A expectativa é que o projeto traga mais agilidade aos processos sem abrir mão da proteção ambiental, embora críticos alertem para o risco de flexibilização excessiva.
Precatórios e dívidas públicas
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, ainda em análise em comissão especial, prevê limite para o pagamento de precatórios por parte dos municípios, vinculado a percentuais da receita corrente líquida (RCL). A dívida total dos municípios com precatórios chega a R$ 89,3 bilhões, sendo R$ 57,6 bilhões só em cidades paulistas, segundo o CNJ.
O relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), defende que as novas regras sejam estendidas a estados e ao Distrito Federal. Ele propõe uma faixa de percentuais de 1% a 5% da RCL com incrementos de 0,5 ponto percentual, o que traria maior escalonamento ao pagamento dos débitos. A PEC também autoriza a União a usar até 25% do superávit financeiro de fundos públicos, entre 2025 e 2030, para projetos voltados à mudança do clima e à transformação ecológica.
Financiamento de dívidas rurais
Outro item relevante é o Projeto de Lei 5122/23, que propõe o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar dívidas de produtores rurais afetados por calamidades públicas entre 2020 e 2025. A proposta, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), com substitutivo do deputado Afonso Hamm (PP-RS), prevê o uso de receitas correntes dos anos de 2025 e 2026 e superávit financeiro de 2024 e 2025.
O montante disponível será de até R$ 30 bilhões, operado pelo BNDES e outros bancos habilitados, com taxas de juros anuais variando entre 3,5% e 7,5%. O projeto pretende aliviar o endividamento no campo sem comprometer o uso original do fundo, que também destina recursos a áreas como educação, saúde e meio ambiente.
Regras para benefícios tributários
A pauta ainda inclui o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/19, que trata da criação de critérios mínimos para a concessão e renovação de benefícios tributários. A proposta exige metas objetivas e mensuráveis, estimativas do número de beneficiários e mecanismos de transparência e monitoramento dos impactos sociais, econômicos e ambientais. O relator designado é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Com essa agenda, a Câmara pretende avançar em temas sensíveis à economia, ao meio ambiente e à responsabilidade fiscal, em meio a um cenário de negociações políticas e disputas de interesse que devem marcar as votações desta semana.
(*) Com informações: D24Am