Barroso valida regra da Reforma da Previdência que reduziu aposentadorias por invalidez

Brasília – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (19) para confirmar a regra da Reforma da Previdência de 2019 que reduziu o valor das aposentadorias por invalidez. O julgamento ocorre no plenário virtual e deve se estender até a próxima sexta-feira (26), a menos que haja pedido de vista ou destaque para análise no plenário físico.

O caso, com repercussão geral, definirá como devem ser calculadas as aposentadorias por invalidez em processos semelhantes em todo o país. Antes da reforma, o benefício era calculado com base em 80% das contribuições; após a Emenda Constitucional 103/2019, passaram a ser considerados 60% dos recolhimentos, acrescidos de 2% por ano que exceda 20 anos de contribuição.

Para Barroso, a redução, embora “ruim”, é uma escolha do Legislativo para preservar a solvência da Previdência e não cabe ao Judiciário interferir em cálculos atuariais complexos, cujas alterações podem gerar impactos sistêmicos graves. Ele ressaltou que a mudança não viola o princípio da irredutibilidade de benefícios, já que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são institutos distintos com regras próprias.

No caso concreto, um segurado havia obtido na Justiça o direito ao cálculo mais benéfico, alegando que sua aposentadoria não poderia ser menor que o auxílio-doença. Barroso votou a favor do INSS, revertendo a decisão, e reforçou que a viabilidade financeira do regime previdenciário é essencial para a continuidade do pagamento dos benefícios.

(*) Com informações: Agência Brasil