Proposta visa garantir que possíveis infrações sejam devidamente apuradas Visando garantir que denúncias contra servidores municipais sejam devidamente averiguadas, o […]
PL de Vereador Capitão Carpê proíbe afastamento de servidor que responda Processo Administrativo Disciplinar
Proposta visa garantir que possíveis infrações sejam devidamente apuradas
Visando garantir que denúncias contra servidores municipais sejam devidamente averiguadas, o vereador de Manaus Capitão Carpê (Republicanos) propôs o Projeto de Lei 502/2023, que prevê que pedidos de exoneração ou aposentadoria do servidor não sejam possíveis enquanto houver Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em aberto.
Na prática, o PL garante que a administração pública possa averiguar possíveis infrações no exercício das atividades dos servidores públicos.
O objetivo, segundo o vereador, é limitar as possibilidades que hoje o servidor tem para evitar o andamento do PAD.
“Hoje existem alternativas para que o servidor infrator dificulte possíveis punições contra ele. A principal é o pedido de afastamento do cargo, que hoje interrompe o PAD. Nossa intenção é dificultar essa manobra” explicou.
O projeto foi aprovado em plenário pela unanimidade dos vereadores presente e segue tramitando na Casa Legislativa.