TSE suspende licitação para compra de viaturas do Governo do Amazonas

O Conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Alípio Reis Firmo Filho, suspendeu o edital de Pregão Eletrônico da Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo (CGL) para contratação de veículos para atender as Companhias Interativas Comunitárias de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), tanto na capital, quanto na região metropolitana. O valor estimado do edital é de R$ 20,5 milhões.

De acordo com o TSE, a medida cautelar atendeu a uma representação da empresa Kaele LTDA., que apontou indícios de irregularidades na licitação. Em seu despacho, o auditor Alípio Reis Firmo Filho, que atuou no processo em substituição ao conselheiro Julio Cabral, afirmou que o “edital, da forma como está, induz ao direcionamento da licitação. A situação é vetada pela Lei Federal  nº 8.666/93, quando, por exemplo, salienta as “preferências ou distinções em razão da naturalidade, da dese ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato”.

Além disso, segundo o auditor, diversas impropriedades violam o processo legal licitatório, já que não apresentou decisão fundamentada, apenas apresentou respostas genéricas às impugnações realizadas pelo requerente, levando a receio real de lesão ao erário e ao interesse público.

Com informações: Em Tempo