STF reforça que leis estrangeiras só valem no Brasil com aval da Corte

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que nenhuma lei ou decisão judicial de outro país possui validade automática no Brasil, sendo necessária a autorização da Suprema Corte — princípio já previsto na Constituição.

A decisão surgiu a partir de um processo envolvendo municípios brasileiros que acionaram a Justiça do Reino Unido para cobrar indenização da mineradora Samarco pela tragédia de Mariana.

Embora não cite diretamente os Estados Unidos, a medida é interpretada como resposta às sanções impostas pela Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes. Dino deixou claro que bancos e empresas que operam no país não poderão cumprir sanções de governos estrangeiros sem o aval da Corte.

Na prática, porém, o efeito da decisão é limitado. Instituições financeiras com negócios nos EUA precisam seguir a lei americana para evitar punições severas, o que coloca bancos em um dilema: se obedecerem à Lei Magnitsky, arriscam sanções do STF; se cumprirem decisões judiciais estrangeiras, podem ser multados ou perder acesso ao sistema financeiro internacional.

Fontes ligadas ao governo Trump classificaram a decisão como um “blocking statute”, uma blindagem simbólica semelhante à usada por China e Rússia, mas que costuma ser ineficaz diante da influência do dólar.

Horas após a decisão, o Departamento de Estado dos EUA reforçou que Moraes é considerado “tóxico” e que nenhum tribunal pode anular as sanções americanas.

(*) The News