STF dá prazo à Câmara para se manifestar sobre PEC que limita investigações contra parlamentares

Brasília – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu dez dias para que a Câmara dos Deputados apresente manifestação sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores.

A decisão foi tomada no âmbito do mandado de segurança apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que pede a suspensão do andamento da PEC, aprovada pela Casa na terça-feira (16). Após receber a resposta da Câmara, Toffoli deverá analisar o pedido de liminar.

Paralelamente, os líderes do PT, PSB e PSOL também acionaram o STF contra a proposta. O ministro será relator dessa ação, na qual os partidos questionam a ausência de emendas dentro do prazo regimental, a falta de publicidade prévia do parecer do relator e a convocação das sessões de deliberação sem a antecedência mínima exigida.

A PEC, já encaminhada ao Senado, prevê que qualquer abertura de ação penal contra parlamentares dependa de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da respectiva Casa legislativa. O texto também estende foro privilegiado no Supremo aos presidentes de partidos políticos.

Se aprovada no Senado, a proposta será promulgada pelo Congresso Nacional e entrará imediatamente em vigor.

(*) Com informações: D24Am