PEC de Lula para SUS da Segurança Pública divide opiniões ao tocar na autonomia dos Estados

O governo Lula enviou ao Congresso uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para instituir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que visa integrar as ações das polícias em todo o território nacional. O objetivo é promover uma política de segurança uniforme para o país, atribuindo novas responsabilidades às forças federais e propondo mudanças no modelo atual.

Com a PEC, a Polícia Federal (PF) teria papel ampliado no combate a crimes de âmbito interestadual, como tráfico de drogas, crimes ambientais e atuação de facções. Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) passaria a desempenhar funções mais abrangentes, semelhantes às da Polícia Militar dos estados, incluindo patrulhamento em ferrovias e hidrovias.

Contexto Atual

Atualmente, o governo federal atua prioritariamente em questões de defesa nacional, enquanto a segurança pública é em grande parte responsabilidade dos estados, com suas polícias civil e militar. Essa descentralização permite que cada estado adeque suas ações de segurança às necessidades locais.

O Impasse

Governadores e autoridades estaduais resistem à PEC, alegando que a medida ameaça a autonomia dos estados ao tentar centralizar o controle sobre temas fundamentais da segurança pública. Eles afirmam que perderiam a liberdade de legislar sobre questões como maioridade penal, controle de armas e definição de penas para crimes, embora o comando sobre as PMs ainda fosse mantido pelos estados.

Próximos Passos

Antes de ser votada, a PEC passará por novas rodadas de discussões no Congresso, onde precisará do apoio de 49 senadores e 308 deputados em dois turnos para ser aprovada.

Panorama Geral

A proposta chega em um momento crítico, em que o número de policiais militares no Brasil está em queda. Desde 2013, o contingente de PMs foi reduzido em quase 7%, o que representa uma perda de aproximadamente 30 mil agentes, enquanto a população brasileira aumentou 7% no mesmo período.