O Lado Coca-Cola da vida fiscal: como estratégias tributárias legais geram bilhões

Por: Dr Alexsander Cordeiro

O que pode parecer mágica para alguns, no universo fiscal, é conhecido como planejamento tributário: a utilização inteligente e, acima de tudo, legal das normas para otimizar a carga de impostos de uma empresa. Um dos exemplos mais emblemáticos e didáticos de como essa prática pode gerar resultados extraordinários envolve a Coca-Cola e um pilar da economia brasileira: a Zona Franca de Manaus (ZFM).

A Estratégia e a Zona Franca de Manaus

A Zona Franca de Manaus foi criada como uma área de livre comércio com incentivos fiscais especiais para promover o desenvolvimento na região amazônica. Um desses incentivos é a imunidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para mercadorias produzidas ali. E é exatamente neste ponto que a estratégia se desenha.

A Coca-Cola, de forma estratégica, estabeleceu uma de suas subsidiárias na ZFM para a produção do concentrado de seus refrigerantes. Este concentrado é, então, vendido para outras fábricas do mesmo grupo econômico, localizadas em diferentes partes do Brasil. A operação de venda que sai de Manaus é isenta de IPI, ou seja, a empresa não paga o imposto ao despachar o produto.

O ponto central da estratégia, no entanto, está no destino. A legislação permite que a empresa compradora, mesmo adquirindo um insumo com IPI isento na origem, tome o crédito integral do imposto. Em outras palavras, a fábrica que recebe o concentrado para engarrafar o refrigerante pode abater o valor que seria devido de IPI em suas operações subsequentes, como se o imposto tivesse sido pago.

A Validação Judicial: Tema 322 do STF

Naturalmente, uma operação de tamanha magnitude financeira chamou a atenção da Receita Federal, que questionou a legalidade da prática. O argumento era que não se poderia gerar crédito de um imposto que não foi efetivamente recolhido na etapa anterior. A disputa escalou até o Supremo Tribunal Federal (STF), que deu a palavra final no julgamento do Tema 322.

O STF decidiu a favor do contribuinte, estabelecendo um precedente vital: o governo não pode, por um lado, conceder um benefício fiscal para incentivar o desenvolvimento de uma região como a Zona Franca de Manaus e, por outro, punir as empresas que negociam com ela, retirando-lhes o direito ao crédito. A decisão confirmou que a manutenção do crédito de IPI é um complemento ao incentivo regional, garantindo a competitividade dos produtos da ZFM.

A Importância do Planejamento Tributário

O resultado para a empresa é uma economia anual na casa dos bilhões de reais. Este caso ilustra perfeitamente que o planejamento tributário não se trata de evasão fiscal ou de encontrar “brechas” na lei, mas sim de compreender profundamente as regras do jogo e aplicá-las de forma estratégica. A legislação tributária brasileira é complexa e repleta de incentivos setoriais e regionais que, quando bem aproveitados, se transformam em uma poderosa ferramenta de competitividade e saúde financeira para os negócios. A Zona Franca de Manaus é, e continua sendo, um dos maiores exemplos desse potencial.

*Dr Alexsander Cordeiro é Advogado tributarista, Especialista em tributação na zona Manaus. OAB/AM 13.832

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