Novas leis ampliam IPVA Social e CNH Social e fortalecem inclusão no Amazonas

Medidas aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) vão reduzir em 50% o valor do IPVA a partir de 2026 e ampliar o acesso à habilitação gratuita para grupos prioritários, como mototaxistas, motofretistas, mulheres vítimas de violência e pais de pessoas com deficiência (PcDs).

As novas leis representam um importante avanço nas políticas de mobilidade e inclusão social no Amazonas. A atualização do IPVA Social assegura desconto de 50% nas alíquotas do imposto e amplia as isenções para veículos de menor valor, beneficiando diretamente famílias de baixa renda e trabalhadores que utilizam a motocicleta como meio de sustento.

Em 2025, cerca de 244 mil veículos foram contemplados pela isenção. A estimativa para 2026 é de 425 mil, um aumento de 75%. Com a mudança, 98% das motocicletas registradas no estado ficarão isentas do pagamento.

As novas alíquotas variam conforme a categoria do veículo:

•  Veículos acima de 1.000 cilindradas: de 4% para 2%;

•  Veículos até 1.000 cilindradas: de 3% para 1,5%;

•  Elétricos e híbridos: de 3% para 1,5%;

•  Caminhões, tratores, ônibus e micro-ônibus: de 2% para 1%;

•  Transporte escolar: redução aplicada a veículos registrados no Detran-AM.

O equilíbrio fiscal e o bom desempenho econômico do Estado permitiram a redução da carga tributária, estimulando a renovação da frota, o crescimento do setor e a geração de empregos.

Inclusão e oportunidades com o CNH Social

A nova lei também amplia o alcance do programa CNH Social, que oferece habilitação gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade. O objetivo é gerar oportunidades de trabalho e promover inclusão produtiva.

Agora, há percentuais específicos de vagas para:

• Mototaxistas e motofretistas;

• Egressos do programa CNH na Escola;

• Mulheres vítimas de violência doméstica;

• Pais ou responsáveis de PcDs.

A seleção será conduzida pelo Detran-AM, com base em cadastros sociais e de segurança pública, garantindo que o benefício chegue a quem realmente precisa.

Desde 2021, o CNH Social, integrante do programa Detran Cidadão, já ofertou mais de 120 mil vagas em todo o estado, permitindo que milhares de pessoas conquistem independência financeira e novas oportunidades profissionais.

Durante a solenidade, também foram entregues kits de segurança para motofretistas, certificados do projeto CNH na Escola e cartilhas educativas sobre proteção de dados e atendimento a pessoas com deficiência auditiva. O evento marcou ainda o anúncio do primeiro Pit Stop do Motociclista Legal, na zona leste de Manaus, e a apresentação dos assistentes virtuais “Mano” e “Mana”, que vão agilizar o atendimento ao cidadão via WhatsApp.

Novas regras do ITCMD

Outra medida aprovada atualiza o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que passa a valer em 2026. Heranças de até R$ 1 milhão serão isentas, e as doações em vida terão isenção ampliada de R$ 50 mil para R$ 150 mil por beneficiário ao ano. Imóveis de até R$ 1 milhão poderão ser doados sem cobrança de imposto a cada cinco anos.

Essas mudanças consolidam o Amazonas como um estado que investe em políticas públicas voltadas à justiça social, mobilidade e estímulo econômico, com foco no bem-estar das famílias e no fortalecimento da economia local.

(*)Fonte: Secom