Governo do Amazonas regulamenta uso de som automotivo em espaços públicos e prevê multas de até R$ 10 mil

Manaus – O Governo do Amazonas publicou nesta semana o Decreto nº 51.911/2025, que regulamenta a Lei nº 5.073/2020 e estabelece regras mais rígidas para o uso de som automotivo em vias, praças, avenidas e demais espaços públicos em todo o estado. Na capital, o decreto impacta diretamente eventos informais conhecidos como “adegas”, que costumam reunir veículos com caixas de som em locais públicos, muitas vezes causando transtornos à vizinhança.

A nova regulamentação determina que a fiscalização será realizada por órgãos como Polícia Militar, Polícia Civil, Detran-AM, Ipaam e também por qualquer cidadão que apresente provas – como vídeos ou fotos – que permitam identificar o veículo e o volume do som. As denúncias poderão ser feitas presencialmente ou por meio da Delegacia Interativa.

Em caso de infração, o proprietário ou condutor será advertido e notificado formalmente na primeira ocorrência. A partir daí, poderá ser aplicada multa que varia de R$ 5 mil a R$ 10 mil, conforme a gravidade da infração. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades da Polícia Civil do Amazonas (FUNEPCAM).

O decreto também prevê medidas mais severas para reincidência ou descumprimento de ordens de redução de volume. Nestes casos, o veículo e o equipamento de som poderão ser apreendidos. Caso o proprietário não retire o equipamento em até 30 dias após notificação, ele será destinado ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza, que fará o encaminhamento adequado do material.

(*) Com informações: D24AM