CCJ vota novo Código Eleitoral com regras para uso de inteligência artificial nas campanhas

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar no dia 9 de julho o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), que traz, entre outras novidades, dispositivos para regulamentar e punir o uso abusivo de inteligência artificial durante as campanhas eleitorais. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), destacou que a principal preocupação é o uso de deepfakes, que simulam imagem e voz dos candidatos para manipular eleitores.

O texto estabelece normas para o uso de influenciadores digitais, perfis falsos e robôs para impulsionar conteúdo nas redes sociais, além de controlar o uso de ferramentas de inteligência artificial. Segundo Marcelo Castro, o tema é complexo e exige cuidado para evitar distorções e desinformação.

— Tomamos todo o cuidado para impedir que a inteligência artificial seja usada para manipular a opinião pública. Nenhuma imagem ou manifestação criada por IA poderá ser divulgada sem que fique claro que se trata dessa tecnologia. Caso contrário, seria possível fabricar vídeos ou áudios com pessoas dizendo coisas que nunca disseram — explicou o senador em entrevista à TV Senado.

O projeto ainda prevê que a Justiça Eleitoral poderá determinar a remoção de publicações que desrespeitem essas regras, além de suspender contas de candidatos que publiquem repetidamente conteúdo ilegal.

No entanto, o senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou pontos do relatório, alegando que algumas medidas ampliam demais o papel do Judiciário na definição do que é permitido, o que poderia restringir o debate público e criminalizar críticas legítimas.

— Essas regras podem ampliar a responsabilização por discursos que são apenas discordâncias, limitando o direito à crítica — afirmou.

A votação, prevista inicialmente para 11 de junho, foi adiada por falta de consenso, e o prazo para apresentação de emendas vai até 2 de julho. Até esta quinta-feira (26), o projeto já acumulava mais de 350 sugestões de alteração.

Entre as mudanças acatadas pelo relator estão duas que tratam da inteligência artificial nas eleições. Uma delas, proposta pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), proíbe o uso de IA para simular voz ou imagem de pessoas, vivas ou mortas, mesmo com autorização, para evitar manipulação do eleitorado. Wagner também sugeriu que plataformas digitais removam esse tipo de conteúdo em até 24 horas, mas essa parte não foi aceita por ainda não estar “madura” para aplicação.

Outra emenda, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi adaptada pelo relator e prevê pena maior para quem divulgar conteúdo falso gerado por inteligência artificial envolvendo situações de cunho sexual explícito com candidatos. A punição pode aumentar entre um terço e metade do tempo previsto para divulgação de informações falsas.

O debate sobre o tema ocorre em meio a um cenário eleitoral que avança rapidamente no uso de novas tecnologias, e o novo Código Eleitoral busca se adequar a esses desafios para garantir transparência e segurança no processo eleitoral.

(*) Com informações: D24AM