Casamento gay, IA e herança digital: veja mudanças no Código Civil

Uma proposta que está em análise no Senado pode atualizar o Código Civil brasileiro, trazendo mudanças que impactam diretamente a vida da população. O texto trata desde temas familiares, como casamento e reprodução assistida, até assuntos modernos, como o uso da inteligência artificial e a herança digital.

A proposta foi elaborada por uma comissão de juristas e virou projeto de lei no início do ano, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado. Ele criou o grupo de trabalho em 2023 para revisar a legislação. O Código Civil atual é de 2002, e a primeira versão data de 1916. A lei é uma das mais importantes do país porque regula questões do dia a dia, como casamento, contratos, dívidas, heranças e direitos das empresas.

Agora, o texto aguarda despacho da presidência do Senado para começar a ser discutido oficialmente nas comissões. Se for aprovado pelos senadores, ainda seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

Casamento e família

Um dos pontos mais importantes da proposta é a inclusão do casamento homoafetivo no Código Civil. Apesar de já ser reconhecido no Brasil desde 2011 por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o casamento entre pessoas do mesmo sexo ainda não está previsto em lei. Com a mudança, o direito seria garantido oficialmente.

A proposta também facilita o divórcio ou a dissolução da união estável. O pedido poderá ser feito por apenas uma das partes, de forma unilateral, e apresentado no mesmo cartório onde a união foi registrada. A outra pessoa será notificada, e o processo poderá seguir mesmo sem a concordância dela.

Reprodução assistida

Outra novidade é a regulamentação da reprodução assistida, como a fertilização in vitro. Atualmente, esse tipo de procedimento é permitido apenas por regras do Conselho Federal de Medicina, mas não há uma lei sobre o assunto.

O projeto estabelece que doadores de material genético (óvulos e espermatozoides) precisam ser maiores de 18 anos e autorizar a doação por escrito. Os dados dos doadores e receptores devem ser mantidos em sigilo, e a escolha dos doadores ficará sob responsabilidade médica, com critérios de compatibilidade e semelhança física e genética com os futuros pais.

Além disso, o texto define que embriões congelados não poderão ser descartados e poderão ser doados para pesquisas ou para outras pessoas que desejam ter filhos. A barriga solidária, ou seja, a gestação feita por outra mulher, também é regulamentada, mas não poderá ter fins comerciais — e deve ser, preferencialmente, feita por alguém da família.

Herança digital

O projeto também traz inovações sobre a herança. Agora, bens digitais de valor econômico — como senhas, criptomoedas, perfis de redes sociais, fotos, vídeos e conversas armazenadas em aplicativos — passam a integrar o espólio da pessoa falecida. Mas, para mensagens privadas, o acesso só será permitido com autorização judicial ou se a pessoa tiver deixado isso claro antes de morrer.

Inteligência Artificial e direito digital

Com o avanço da tecnologia, o texto também propõe regras para o uso de inteligência artificial. Serviços que usam IA deverão informar isso de forma clara, respeitando princípios éticos, com transparência e supervisão humana. O desenvolvimento de sistemas também deve respeitar os direitos da personalidade e garantir a segurança dos usuários.

O novo Código também propõe reunir as leis que tratam do direito digital, como proteção de dados pessoais e a chamada “herança digital econômica”, que inclui ativos como moedas digitais e outros bens online.

Regras para aluguel por aplicativos

A proposta também prevê mudanças em relação às locações temporárias feitas por plataformas como o Airbnb. O texto permite que condomínios residenciais proíbam esse tipo de hospedagem se isso estiver registrado nas regras internas ou aprovado em assembleia. Se não houver autorização, o aluguel temporário nesses moldes poderá ser impedido.

Outras mudanças

O projeto também trata de outros assuntos, como:

• Doação de órgãos: Fica autorizada mesmo após a morte da pessoa, se ela tiver deixado sua vontade expressa. Não será mais necessário o consentimento da família.

• Animais: Passam a ser reconhecidos como seres sencientes, ou seja, com sentimentos e passíveis de proteção legal.

(*) Com informações: CNN Brasil