Câmara avança projeto que amplia limite do MEI e permite mais contratações

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para um projeto que propõe mudanças no Microempreendedor Individual (MEI), ampliando o limite de faturamento anual e flexibilizando regras de contratação.

Atualmente, o MEI permite faturamento de até R$ 81 mil por ano e a contratação de um funcionário. A proposta em discussão eleva esse teto para R$ 130 mil anuais e autoriza a contratação de até dois empregados.

A mudança pode impactar milhões de brasileiros. O país conta com cerca de 13 milhões de MEIs ativos, sendo que apenas no último ano foram registrados 3,8 milhões de novos cadastros. O projeto foi aprovado por unanimidade entre os 430 deputados presentes, em um raro consenso no cenário político.

Defensores da medida afirmam que a ampliação permitirá maior crescimento dos pequenos negócios, além de reduzir a carga tributária para empreendedores. Por outro lado, críticos apontam possível queda na arrecadação pública. O presidente da Câmara, Hugo Motta, indicou que pretende discutir o tema com o governo antes de avançar com a proposta, cujo impacto pode chegar a R$ 2,3 bilhões por ano.

Além disso, especialistas alertam para o avanço da chamada pejotização, prática incentivada pela simplicidade do modelo. Estimativas apontam que esse movimento já gerou perdas de cerca de R$ 70 bilhões para a Previdência Social e R$ 27 bilhões para o FGTS.

(*) Baseado em informações do The News