Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação na noite desta terça-feira (16), a chamada PEC […]
Câmara aprova PEC da Blindagem que dificulta processos criminais contra parlamentares
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação na noite desta terça-feira (16), a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), que restringe a possibilidade de abertura de processos criminais contra deputados e senadores e dificulta a execução de mandados de prisão.
No primeiro turno, o texto-base recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários, com uma abstenção. Já no segundo turno, realizado por volta das 23h30, a PEC foi novamente aprovada, desta vez por 344 votos a 133. Um requerimento aprovado em plenário permitiu que a segunda votação fosse feita na mesma noite, sem o intervalo de cinco sessões.
A proposta determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar só poderá ocorrer com autorização prévia e secreta da maioria absoluta da respectiva Casa. Além disso, estende o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos políticos com representação no Congresso.
Todos os destaques que tentavam alterar o texto, como a exclusão do foro privilegiado para presidentes partidários, foram rejeitados. O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), defendeu que a medida não significa “licença para abusos”, mas sim um “escudo protetivo” para garantir a soberania do voto e o livre exercício parlamentar.
A aprovação contou com apoio de grande parte da base governista e também de setores da oposição, como o Partido Liberal (PL). Já a bancada do PT orientou voto contrário, embora 12 deputados da legenda tenham apoiado a PEC em primeiro turno. Partidos como PSB, PSD e PDT também registraram votos favoráveis.
Agora, o texto segue para o Senado, onde deve enfrentar maior resistência. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), já se posicionou contra a medida, classificando-a como uma afronta à sociedade.
Se aprovada pelos senadores, a PEC dará a deputados e senadores o poder de suspender prisões, exceto em flagrante de crimes inafiançáveis, sempre por votação secreta. Para críticos, a proposta representa um retrocesso democrático, ao blindar parlamentares de investigações por crimes comuns e enfraquecer a atuação do Judiciário.
(*) Com informações: Agência Brasil