STF retoma julgamento sobre Marco Civil e pode redefinir atuação das big techs no Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (26) a votação sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A decisão dos ministros pode alterar de forma significativa a atuação das grandes plataformas digitais no Brasil e abrir caminho para uma nova era de responsabilização das big techs.

Atualmente, o artigo em debate isenta as plataformas da responsabilidade por conteúdos publicados por terceiros, a menos que haja uma ordem judicial determinando a remoção. No entanto, a proposta em análise busca ampliar essa responsabilidade, tornando as empresas diretamente responsáveis por qualquer conteúdo considerado ilegal, independentemente de decisão judicial prévia.

A mudança preocupa o setor. Empresas de tecnologia alertam que a nova interpretação pode forçá-las a adotar medidas mais rígidas de moderação, com remoções preventivas em larga escala — o que, segundo elas, poderia afetar inclusive conteúdos legítimos, como reportagens jornalísticas, sátiras, críticas e discussões públicas relevantes.

Representantes de empresas como o Google já manifestaram que uma eventual responsabilização automática pode gerar um efeito colateral semelhante à censura, além de impactar diretamente o funcionamento de serviços amplamente utilizados pela população, como ferramentas de busca, vídeos e redes sociais. Em nota, a companhia afirmou que a mudança pode comprometer a liberdade de expressão e o acesso à informação.

Por outro lado, parte significativa do STF já se posicionou favoravelmente à ampliação da responsabilidade das plataformas, defendendo a necessidade de um maior controle sobre conteúdos ilegais, especialmente os relacionados a crimes como exploração infantil, terrorismo e discurso de ódio.

Embora haja consenso sobre a necessidade de regulamentação do ambiente digital, o setor argumenta que responsabilizar as plataformas por atos de terceiros é como “culpar o estádio pelos atos de um torcedor” — uma metáfora usada para ilustrar o risco de excessos na responsabilização.

O impacto econômico também é uma preocupação. Segundo dados do próprio Google, o ecossistema digital movimentou cerca de R$ 215 bilhões na economia brasileira em 2024. Uma mudança brusca nas regras pode comprometer a presença de empresas no país e afetar diretamente esse cenário.

A decisão final do STF poderá marcar um divisor de águas na relação entre o Estado brasileiro e as plataformas digitais, com reflexos imediatos sobre liberdade de expressão, moderação de conteúdo e o próprio modelo de negócios das big techs no Brasil.